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Lei do licenciamento ambiental

O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004) está sendo discutido no Congresso Nacional há 20 anos e tem causado muita polêmica.

Ele pretende criar uma regra geral para a legislação ambiental no Brasil, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal.

O objetivo é facilitar investimentos no desenvolvimento do país e, ao mesmo tempo, proteger o meio ambiente.

Nossa sócia e advogada ambiental, Thaís Leonel, participou de um podcast com o @iasp.oficial , comentando sobre os impactos e as vantagens desse projeto de lei.

Link: https://lnkd.in/dkG5DSsT